A Justiça determinou que o Município de São Luís realize, no prazo de um ano, as obras de interligação das ciclovias e ciclofaixas da capital maranhense, incluindo as futuras estruturas que vierem a ser implantadas. A decisão, proferida nesta quinta-feira (5) pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, também obriga a inclusão das ciclovias no programa “Trânsito Livre” ou em outro voltado à mobilidade urbana.

Além disso, a Prefeitura deverá elaborar, no prazo de seis meses, um estudo de mobilidade urbana, identificando falhas na infraestrutura cicloviária e propondo medidas corretivas para garantir segurança e acessibilidade aos usuários de bicicleta.

Ação popular motivou decisão

A sentença resulta do julgamento de uma ação popular, que apontou a insuficiência e a fragmentação da malha cicloviária de São Luís, gerando riscos à segurança dos ciclistas. Os autores argumentaram que a omissão do município viola direitos constitucionais, como o direito à vida, à igualdade e à dignidade humana, além de descumprir legislações específicas, como:

• Lei nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana;
• Lei nº 6.292/2017 – Lei de Mobilidade Urbana de São Luís;
• Lei nº 7.122/2023 – Plano Diretor de São Luís.

Apesar de alegar avanços na área, a Prefeitura não comprovou a existência de um sistema cicloviário integrado, o que, segundo o juiz, configura *omissão na implementação de políticas públicas sustentáveis.

Fundamentos legais da sentença

Na decisão, o juiz Douglas Martins destacou que a ausência de uma malha cicloviária adequada fere as diretrizes constitucionais e urbanísticas, como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) e os princípios do desenvolvimento sustentável. Ele reforçou que a política urbana deve promover o uso democrático do espaço urbano e priorizar formas de transporte não motorizado.

“A ausência de implementação e execução de projetos voltados a um sistema estruturado de ciclovias e ciclofaixas em São Luís é evidente e viola as normas federais e municipais sobre mobilidade urbana”, afirmou o magistrado na sentença.

Caminho para a mobilidade sustentável

Com a decisão, São Luís deverá dar um passo importante na requalificação do transporte não motorizado, promovendo acessibilidade, segurança e sustentabilidade. O cumprimento da sentença é essencial para atender diretrizes legais já estabelecidas e garantir o direito de ir e vir com segurança para os ciclistas da capital.