O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (11) uma audiência pública para discutir a regulamentação do mercado de apostas online no Brasil. Convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do processo, a audiência visa a coleta de informações que embasarão o voto de Fux, ainda sem data para ser julgado pelo STF. A ação foi protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa no país.

A audiência será dividida em dois momentos. A partir das 10h20, a CNC, autora da ação, apresentará seus argumentos, seguida por autoridades do Tribunal de Contas da União (TCU), ministros dos Direitos Humanos e Cidadania, Igualdade Racial, Saúde e Desenvolvimento Social, além do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Esses debates iniciais focarão nas consequências sociais das apostas, incluindo o impacto na saúde mental dos apostadores e os efeitos econômicos sobre as classes sociais mais vulneráveis.

A partir das 14h, o foco da audiência mudará para os aspectos econômicos do mercado de apostas. Representantes do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), das loterias estaduais e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) discutirão o impacto financeiro e o papel de controle exercido sobre o setor. Entidades como o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também estarão presentes.

Na terça-feira (12), o debate terá continuidade, com a presença de representantes dos clubes de futebol Fluminense, Botafogo e Cruzeiro. Atualmente, a maioria dos times brasileiros tem patrocínio de empresas de apostas, o que indica a relevância do setor para o esporte nacional.

A CNC, ao questionar a regulamentação das apostas, argumenta que a prática tem efeitos prejudiciais, sobretudo entre as classes menos favorecidas, mencionando o aumento do endividamento familiar. Em levantamento do Banco Central divulgado em agosto, observou-se que os beneficiários do programa Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas, evidenciando o impacto econômico da atividade entre a população mais vulnerável.