O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento de descontos irregulares de mensalidades associativas feitos nos benefícios de aposentados e pensionistas. A medida faz parte de um acordo firmado entre o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério da Previdência Social e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com a decisão, os pagamentos começarão no próximo dia 24 de julho e serão realizados quinzenalmente. A cada lote, cerca de 1,5 milhão de beneficiários deverão receber os valores devidos, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação.

Além da homologação do plano, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos e decisões judiciais em curso no país sobre a responsabilidade do INSS e do governo federal em relação aos descontos ilegais. O ministro também destacou que a adesão dos aposentados ao acordo será voluntária. Quem optar por aderir, no entanto, deverá desistir de ações judiciais que já tenham sido movidas contra o INSS.

“É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão”, afirmou Toffoli.

Crédito negado e segurança jurídica

O ministro rejeitou o pedido da AGU para a abertura de crédito extraordinário no orçamento da União com o objetivo de viabilizar os pagamentos, bem como a solicitação para excluir os valores do teto de gastos públicos dos anos de 2025 e 2026. Segundo ele, essa decisão cabe exclusivamente ao Congresso Nacional.

A conciliação entre os órgãos, articulada pelo STF, busca garantir segurança jurídica ao processo de devolução dos recursos descontados indevidamente, conforme argumenta a AGU.

Fraudes investigadas pela PF

As irregularidades são alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de cobranças indevidas em aposentadorias e pensões, envolvendo entidades associativas. A estimativa é de que cerca de R\$ 6,3 bilhões tenham sido descontados entre 2019 e 2024 sem autorização dos beneficiários.

Até o momento, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R\$ 2,8 bilhões em bens ligados ao esquema fraudulento.