Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 312/2025, de autoria da vereadora Concita Pinto (PSB), que busca tornar obrigatória a criação de uma opção inclusiva nas plataformas de transporte por aplicativo que operam na capital maranhense. A medida visa garantir acessibilidade e atendimento especializado a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes.

Segundo o texto, os aplicativos deverão disponibilizar uma modalidade de transporte adaptada, com veículos acessíveis para cadeirantes, motoristas capacitados em atendimento humanizado e canais de comunicação acessíveis, incluindo audiodescrição, leitura de tela e intérprete de Libras.

As empresas também serão obrigadas a apresentar relatórios anuais à Secretaria Municipal Extraordinária da Pessoa com Deficiência, informando número de usuários atendidos, motoristas cadastrados e eventuais reclamações. Caso aprovado, o projeto concede 180 dias para que as plataformas se adequem às novas exigências.

O descumprimento poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária ou até revogação da autorização de funcionamento, conforme regulamento do Poder Executivo Municipal.

Na justificativa, a vereadora Concita Pinto afirma que a iniciativa promove inclusão e direito à mobilidade com dignidade, conforme a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Dados do IBGE (Censo 2022) indicam que cerca de 8,9% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. Em São Luís, estima-se que mais de 100 mil pessoas enfrentam dificuldades para acessar serviços de transporte.

O projeto segue agora para análise das comissões de Justiça e de Assistência Social da Câmara, antes de ser votado em plenário.