O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos (Gaesf) e da 33ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís, ofereceu denúncia contra a empresa SOS Madeiras e Compensados LTDA por crime contra a ordem tributária.

De acordo com a denúncia, a empresa deixou de repassar aos cofres estaduais R$ 709.945,37 referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O caso foi aceito pela 7ª Vara Criminal de São Luís na quarta-feira (24), e a companhia passará a responder a processo criminal.

Além da reparação ao erário, o MPMA pediu que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no mesmo valor, devido ao prejuízo social causado pela prática ilícita.

A denúncia foi fundamentada na Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária e econômica. Segundo o Gaesf, ações dessa natureza comprometem a arrecadação pública e reduzem investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança.

“A criminalidade tributária diminui os recursos disponíveis para políticas públicas. É preciso criminalizar de forma austera o não recolhimento do ICMS para coibir o enriquecimento ilícito, a concorrência desleal e a impunidade fiscal”, destacou a coordenação do grupo.

Com a iniciativa, o Ministério Público afirma reforçar seu compromisso com a defesa do patrimônio público e da sociedade maranhense.

Importância do ICMS

O ICMS é um dos principais impostos do sistema tributário brasileiro, incidindo sobre o consumo de bens e serviços. Embora a responsabilidade formal pelo pagamento seja do empresário, o custo é repassado ao consumidor final.