A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta segunda-feira (25), um conjunto de leis que impactam diretamente diferentes áreas da vida da população da capital maranhense. As propostas envolvem saúde, educação, inclusão social, proteção ao meio ambiente, moradia, direitos das mulheres, transparência na gestão pública e valorização de servidores.

Entre os destaques está a lei de autoria do vereador Andrey Monteiro, que reserva 5% das moradias populares de programas habitacionais públicos para mulheres vítimas de violência doméstica e de tentativa de feminicídio, garantindo acolhimento e oportunidade de recomeço.

Na área da saúde, a vereadora Rosana da Saúde teve aprovadas medidas como a criação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, a Campanha Permanente de Promoção da Vacinação nas escolas e o rastreamento genético para detecção precoce do câncer em pessoas acima de 35 anos. Também foi aprovada a lei que reforça a transparência e o direito dos pais de conhecerem as estruturas escolares antes da matrícula.

A inclusão social foi contemplada com propostas do vereador Antônio Garcez, que garantem intérprete de Libras em instituições financeiras e promovem a integração da pessoa idosa à comunidade. Já o vereador Aldir Júnior conseguiu a aprovação de leis que obrigam empresas vencedoras de licitações a contratarem pessoas em situação de rua ou desempregadas há mais de dois anos, além da criação de um programa de saúde bucal nas escolas.

No campo educacional, foram promulgadas leis que tornam obrigatória a inclusão das temáticas Afro-brasileira e Indígena no currículo escolar, a implementação do programa Educatech de tecnologia educacional (proposto por Dr. Gutemberg) e a criação de programas de atendimento especializado a estudantes com transtornos de aprendizagem, iniciativa do vereador Daniel Oliveira.

Na pauta ambiental, o vereador Chico Carvalho instituiu o Programa Nascente Comunitária para preservação de nascentes, além de propor a proibição de despesas com publicidade institucional em períodos de calamidade pública. A vereadora Concita Pinto também teve aprovada a lei que determina a análise anual da água de poços artesianos.

O Coletivo Nós apresentou propostas que também foram aprovadas, como políticas de redução de danos, assistência técnica gratuita para habitação social, a proibição de homenagens a figuras ligadas ao período escravocrata e à ditadura militar, além da reserva de vagas de emprego para pessoas trans em empresas privadas.

As medidas ainda incluíram avanços para a valorização e proteção dos servidores municipais, como garantias a contratados temporários e alterações no Estatuto dos Servidores relacionadas a licenças em casos de nascimento prematuro.

Com a promulgação, as leis agora seguem para regulamentação e implementação pelo Poder Executivo. O conjunto de medidas é considerado um marco por contemplar demandas sociais urgentes e estruturais da cidade.