O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares de transferência especial — conhecidas como “emendas Pix” — que juntas somam R\$ 694 milhões. As emendas, aprovadas entre 2020 e 2024, não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.

Dino deu prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista completa das emendas sem plano de execução, que deverão ser alvo de inquérito policial.

O cadastro do plano de trabalho passou a ser obrigatório após decisão do STF em 2022, que impôs regras de transparência e rastreabilidade na liberação desses recursos.

Outras medidas

Na mesma decisão, Dino também determinou que:

• Ministério da Saúde não execute emendas de relator (RP9) que não atendam a critérios objetivos, como a correção de erros ou omissões. Fora desses parâmetros, os repasses devem ser barrados.
• CGU realize, em até 10 dias úteis, uma auditoria completa nos repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024, com prioridade para convênios firmados com o Ministério da Saúde. A entidade é investigada por suspeita de irregularidades no uso de verbas públicas.
• Bancos públicos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil somente poderão transferir recursos de emendas por meio de contas específicas para cada repasse, ficando proibido o uso de “contas de passagem”.

Dino também determinou que, a partir do Orçamento de 2026, todas as transferências de emendas sejam feitas exclusivamente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), mecanismo criado para ampliar a rastreabilidade dos recursos.

A decisão reforça o cerco do STF sobre a execução das emendas parlamentares, alvo de questionamentos pela falta de transparência e fiscalização.