A Câmara Municipal de São Luís recebeu, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 196/25, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que estabelece normas para proteger idosos contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimos consignados, cartões de crédito consignados ou serviços com desconto em folha. A matéria foi encaminhada para análise das comissões de Justiça e de Assistência Social.

Pelo texto, fica proibida a contratação desses serviços por telefone ou aplicativos de celular quando o contratante tiver 60 anos ou mais. A exceção será apenas para operações realizadas em aplicativos oficiais das instituições financeiras, mediante login e senha, garantindo maior segurança.

O projeto também veda ligações e mensagens não solicitadas com objetivo de convencer idosos a contratar empréstimos, além de invalidar autorizações feitas por telefone ou gravações de voz como meio de formalizar contratos.

As instituições financeiras deverão ainda manter um canal de reclamações para receber denúncias sobre descumprimento da lei. Caso haja infrações, a conduta será considerada violação ao direito do consumidor, sujeitando os infratores às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, além de outras sanções cíveis e criminais.

Na justificativa, Raimundo Penha destacou que os empréstimos consignados têm sido alvo de denúncias frequentes de assédio, resultando em prejuízos financeiros para idosos que muitas vezes não compreendem integralmente as cláusulas contratuais.

“Enquanto não entram em vigor regras para coibir abusos, bancos e financeiras continuam a assediar idosos, causando transtornos e desrespeitando o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o parlamentar.