O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Bacuri para assegurar a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos na administração municipal.

O acordo estabelece prazo máximo de 180 dias para que a Prefeitura conclua o processo licitatório de contratação da empresa responsável pela organização do certame e publique o edital.

O TAC foi celebrado no âmbito de um Procedimento Administrativo conduzido pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, titular da Promotoria de Maracaçumé e atualmente respondendo por Bacuri. Segundo o MP, a medida busca regularizar o quadro de pessoal do município, que hoje conta com elevado número de servidores temporários, em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade.

Entre os compromissos assumidos pela Prefeitura está a obrigação de deflagrar o processo licitatório e garantir que o concurso contemple cargos efetivos em diversas áreas da gestão pública, assegurando a seleção de servidores com critérios objetivos e meritocráticos.

“O concurso público é medida imprescindível para assegurar o ingresso regular e democrático no serviço público. Com a assinatura deste TAC, damos um passo importante para a consolidação da legalidade e da transparência na administração municipal de Bacuri”, destacou o promotor Igor Adriano.

O MPMA informou ainda que o descumprimento das cláusulas do TAC poderá acarretar sanções legais ao município, inclusive o ajuizamento de ação civil pública. A Promotoria de Justiça acompanhará todas as etapas do processo para garantir que os prazos sejam cumpridos e que o concurso seja realizado com transparência e lisura.