A Justiça determinou que o Estado do Maranhão e o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) realizem concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos da autarquia estadual. A decisão atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís.

De acordo com a sentença, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, o concurso deverá ser realizado em até um ano. O Estado e o Imesc terão um prazo de 90 dias para apresentar o cronograma de realização do certame. Em caso de descumprimento de qualquer das determinações judiciais, foi fixada multa diária de R\$ 1 mil.

Cargos efetivos nunca foram preenchidos

As investigações do MPMA revelaram que, embora o Imesc tenha uma estrutura legal com 30 cargos efetivos criados desde 2011, nenhum deles foi preenchido por concurso até o momento. O quadro atual da autarquia é composto por 67 cargos comissionados, e os únicos três servidores efetivos em exercício foram remanejados de outros órgãos do Estado.

O promotor de justiça João Leonardo Sousa Pires Leal, responsável pela ação, argumentou que a composição atual do Imesc contraria o que determina a Constituição Federal, segundo a qual o ingresso no serviço público deve ocorrer, como regra, por meio de concurso, sendo os cargos comissionados exceções para funções de chefia, direção ou assessoramento.

“Burla à exigência constitucional”, diz juiz

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins destacou a irregularidade da situação administrativa do Imesc:

“A situação do Imesc, com quadro de 67 servidores comissionados e nenhum servidor efetivo concursado, evidencia o preenchimento de vagas para atividades técnicas e operacionais por meio de cargos em comissão, o que representa uma burla à exigência constitucional”, afirmou.

A decisão reforça a importância da realização de concursos públicos para garantir a legalidade e a impessoalidade no serviço público, princípios fundamentais da administração pública estabelecidos pela Constituição.

Com isso, o Estado do Maranhão e o Imesc estão obrigados judicialmente a regularizar o quadro funcional da autarquia, assegurando o ingresso de servidores por meio de seleção pública e transparente.