A Lei nº 15.153/2025 foi sancionada e entrará em vigor no dia 12 de agosto de 2025, autorizando o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o programa CNH Social. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem como objetivo ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, promovendo inclusão social, mobilidade e acesso ao mercado de trabalho.

Com a nova legislação, os beneficiários terão todas as etapas do processo de habilitação custeadas: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova (inclusive segunda tentativa) e emissão do documento.

Quem pode participar

Para ter direito ao benefício, o candidato deve:

• Ter 18 anos ou mais;
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
• Ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R\$ 706,00).

A prioridade será para as categorias A (moto) e B (carro), mas os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) poderão incluir as categorias C, D ou E, conforme suas políticas e orçamentos.

A CNH Social terá validade legal idêntica à versão paga e permitirá o exercício da profissão de motorista, desde que o condutor atenda aos demais requisitos legais.

Próximos passos

Caberá aos Detrans estaduais regulamentar o programa e publicar os editais com critérios de seleção. Por isso, os interessados devem acompanhar os canais oficiais de seus respectivos estados para se manterem informados sobre prazos e procedimentos.

A expectativa é que a nova lei beneficie milhares de brasileiros, com destaque para o público feminino — hoje, o país já conta com mais de 25,6 milhões de condutoras habilitadas.