A Câmara Municipal de São Luís rejeitou, nesta segunda-feira (7), o veto total do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao Projeto de Lei nº 171/25, de autoria do vereador Beto Castro (AVANTE), que dispõe sobre a gestão e uso das águas interiores do município. O projeto cria faixas especiais de gestão ambiental, com o objetivo de integrar o desenvolvimento urbano à preservação ambiental, ampliando a atuação do poder público municipal na proteção dos recursos naturais.

A decisão foi tomada por ampla maioria: 19 vereadores votaram pela rejeição do veto, enquanto apenas três foram favoráveis à manutenção da decisão do Executivo. A aprovação do projeto foi considerada pelos parlamentares um marco para o fortalecimento da política ambiental da capital maranhense.

Durante a votação, a vereadora Profª Magnólia (UNIÃO) destacou que a matéria está em conformidade com a Constituição Federal e reforça as políticas públicas de sustentabilidade. Já o vereador Wendell Martins (Podemos), engenheiro ambiental, ressaltou que a proposta respeita o Código Florestal Brasileiro, especialmente o artigo 4º, que trata da proteção de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de corpos hídricos.

O veto do Executivo foi baseado em uma suposta inconstitucionalidade por vício de iniciativa, sob o argumento de que legislar sobre recursos hídricos seria competência exclusiva do Executivo. No entanto, a Procuradoria da Câmara emitiu parecer favorável à constitucionalidade do projeto, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que a proposta se alinha ao ordenamento jurídico e fortalece a segurança jurídica para intervenções ambientais no município.

Com a derrubada do veto, o Projeto de Lei nº 171/25 segue agora para promulgação pelo presidente da Câmara. A aprovação consolida mais uma iniciativa do Legislativo em favor da sustentabilidade e da valorização das questões ambientais em São Luís.