A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (1º), um projeto de lei que condiciona a progressão de pena ou a concessão de liberdade condicional a condenados por estupro à castração química voluntária. A medida faz parte de um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) ao Projeto de Lei 6831/2010, do ex-deputado Paes de Lira, que tramita com outras 56 propostas correlatas.

Além da possibilidade de tratamento químico-hormonal para redução da libido, a proposta aprovada endurece penas para diversos crimes sexuais, incluindo estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude e importunação sexual.

Mudanças no Código Penal propostas pelo projeto:

• Estupro: pena passa de 6 a 10 anos para 10 a 20 anos. Se houver lesão corporal grave ou a vítima tiver entre 14 e 18 anos, a pena sobe de 8 a 12 anos para 12 a 22 anos.
• Estupro de vulnerável: aumenta de 8 a 15 anos para 12 a 20 anos. Em caso de lesão grave, a punição passa de 10 a 20 anos para 14 a 24 anos.
• *Violação sexual mediante fraude: pena sobe de 2 a 6 anos para 4 a 8 anos.
• *Importunação sexual: terá acréscimo de 50% na pena se a vítima for criança ou adolescente.

O relator defende que a proposta não fere a dignidade humana e tem o objetivo de desestimular infratores sexuais, além de tornar as penas mais proporcionais à gravidade dos crimes.

A proposta segue agora para votação no plenário da Câmara. Caso seja aprovada, ainda precisará ser analisada pelo Senado antes de virar lei.