Começou a tramitar na Câmara Municipal de São Luís uma proposta que pode beneficiar diretamente os consumidores da capital. Trata-se do Projeto de Lei nº 165/25, de autoria do vereador Edson Gaguinho (PP), que proíbe a cobrança de multas ou outras penalidades em caso de perda ou extravio do comprovante de estacionamento. A proposta foi apresentada em plenário e encaminhada às comissões temáticas na sessão ordinária do dia 24 de junho.

Segundo o texto, na hipótese de perda do comprovante, a liberação do veículo ficará condicionada à apresentação de um documento oficial com foto e do registro do veículo. Os estabelecimentos, por sua vez, deverão manter um sistema de controle de entrada e saída que permita calcular corretamente o tempo de permanência, mesmo sem o comprovante.

A medida tem como objetivo principal combater práticas consideradas abusivas e garantir maior equilíbrio na relação entre consumidor e prestador de serviço. “Ao exigir que os estabelecimentos mantenham registros de entrada e saída dos veículos, esta proposição assegura que o consumidor pague apenas pelo tempo real de utilização do serviço, mesmo que tenha extraviado o comprovante, evitando abusos que prejudicam especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade”, justificou o vereador Edson Gaguinho.

O projeto prevê ainda que os estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A proposta segue em análise nas comissões da Casa Legislativa antes de ser votada em plenário.