A Promotoria de Justiça de Alcântara ingressou, na última terça-feira (17), com uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), cobrando a regularização do fornecimento de água potável no município. O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pede ainda a concessão de uma liminar que obrigue a empresa a apresentar, em até 60 dias, um plano detalhado de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água da cidade.

Segundo a própria Caema, apenas 54% da população de Alcântara é atendida atualmente, o que equivale a cerca de 2.479 pontos de distribuição, sendo que parte da água captada não é adequada para o consumo humano. A situação, de acordo com o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, configura violação de direitos fundamentais, como acesso à água, saúde, saneamento básico e meio ambiente equilibrado.

Projeto parado desde 2018

A empresa informou ao MP que o projeto de ampliação do sistema foi abandonado em 2018 por conta da “lentidão da empresa contratada”. Ainda segundo a Ação, a própria Caema declarou que não há previsão ou perspectiva de retomada do projeto, o que reforçou o entendimento do Ministério Público de que a empresa tem demonstrado “completa inércia administrativa”.

“Durante todo esse período, a Caema não apresentou cronograma de melhorias, não retomou projetos abandonados há mais de sete anos e limitou-se a respostas evasivas às reiteradas solicitações ministeriais”, afirmou o promotor.

Exclusividade agrava vulnerabilidade

O MP também destacou que a gravidade da situação é acentuada pelo fato de a Caema deter exclusividade na prestação do serviço de abastecimento de água em Alcântara, o que impede os moradores de buscarem soluções alternativas.

O promotor argumenta que o fornecimento de água é uma obrigação de resultado e não apenas de esforço. “A ré é obrigada a fornecer água e não a ‘fazer o possível’ para fornecê-la”, frisou.

Pedidos da ação

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer:

• Apresentação, em até 60 dias, de um plano detalhado de ampliação do sistema, com prazos, orçamento, fontes de recursos e metas intermediárias;
• Condenação da Caema a ampliar o sistema de abastecimento para atingir 100% da população de Alcântara;
• Retomada e conclusão dos projetos básicos e executivos de ampliação abandonados desde 2018;
• Investimentos próprios da empresa na modernização e expansão da infraestrutura hídrica;
• Relatórios trimestrais de acompanhamento das obras e melhorias;
• Pagamento de R\$ 500 mil por danos morais coletivos à população afetada.

A ação segue tramitando na Justiça e aguarda apreciação do pedido de liminar.