A Câmara Municipal de São Luís está analisando o Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), que propõe a implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI) nas instituições de ensino públicas e privadas do município. A medida busca garantir o direito à educação inclusiva para estudantes com deficiência, autismo, altas habilidades ou superdotação.

De acordo com o vereador, o PEI é uma ferramenta pedagógica fundamental para promover a equidade no processo de ensino e aprendizagem. O plano prevê a definição de metas educacionais, estratégias de ensino, recursos de apoio e formas de avaliação personalizadas, adaptadas às necessidades específicas de cada aluno.

“A educação inclusiva é um direito fundamental que deve ser garantido a todos os estudantes, independentemente de suas condições, para que tenham acesso à educação de qualidade. No entanto, ainda há muitos desafios para que isso se concretize na prática”, justificou Marlon Botão.

A proposta está alinhada à Constituição Federal, à Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015) e à Política Nacional de Educação Especial, reforçando o compromisso com uma educação democrática, plural e inclusiva.

O projeto está em tramitação na Câmara e será avaliado pelas Comissões de Justiça, Educação e Assistência Social, antes de ser submetido à votação em Plenário.