O Brasil se transformou em um dos maiores laboratórios de vigilância por reconhecimento facial do mundo, sem, no entanto, possuir uma legislação clara para regular o uso da tecnologia. É o que revela o relatório “Mapeando a Vigilância Biométrica”, divulgado nesta quarta-feira (7) pela Defensoria Pública da União (DPU) em parceria com o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), da Universidade Candido Mendes (RJ).

A pesquisa identificou 376 projetos ativos de reconhecimento facial no país, com potencial de vigiar quase 83 milhões de pessoas, o equivalente a 40% da população brasileira. Esses sistemas, amplamente usados por órgãos públicos de segurança, operam na maioria das vezes sem o conhecimento ou consentimento da população, segundo os autores do estudo.

O avanço da tecnologia se intensificou após os megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, quando o país passou a investir fortemente em sistemas de vigilância. Desde então, ao menos R\$ 160 milhões já foram aplicados em projetos do tipo, conforme dados de 23 das 27 unidades da federação — Amazonas, Maranhão, Paraíba e Sergipe não forneceram informações.

Falhas, riscos e discriminação

O relatório também alerta para erros recorrentes nos sistemas de reconhecimento facial. Entre 2019 e abril de 2025, o CESeC mapeou 24 casos de falhas, com destaque para o episódio ocorrido com o personal trainer João Antônio Trindade Bastos, de 23 anos, abordado de forma truculenta durante um jogo em Aracaju (SE), após ser confundido com um foragido. O caso gerou repercussão nacional e levou à suspensão da tecnologia pela PM de Sergipe.

Bastos é negro assim como a maioria dos alvos de erros de identificação. O estudo mostra que, em mais da metade das abordagens motivadas por TRFs no Brasil, houve identificação equivocada, o que evidencia riscos graves de prisões indevidas e discriminação racial. Pesquisas internacionais também apontam que sistemas de reconhecimento facial tendem a errar de 10 a 100 vezes mais ao identificar pessoas negras, indígenas ou asiáticas em comparação com brancos.

Falta de regulamentação

Apesar da proliferação desses sistemas, o Brasil ainda carece de uma legislação específica para disciplinar o uso da tecnologia. Em dezembro de 2024, o Senado aprovou o PL 2338/2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial, mas o texto ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Segundo os pesquisadores, o projeto embora proponha proibir o uso de reconhecimento facial em tempo real em locais públicos possui tantas exceções que, na prática, legitima o uso irrestrito da tecnologia, sobretudo em ações policiais.

“O histórico de abusos, somado à falta de mecanismos eficazes de controle, abre caminho para um estado de vigilância constante e violações de direitos”, afirmam os autores do relatório.

Recomendações

Entre as medidas urgentes propostas estão:

• Aprovação de uma lei nacional específica para o uso de reconhecimento facial;
• Criação de padrões técnicos uniformes e protocolos claros;
• Auditorias independentes e periódicas;
• Transparência nos contratos públicos e nas bases de dados utilizadas;
• Capacitação de agentes públicos;
• Autorização judicial prévia para o uso das informações e limite para o armazenamento de dados biométricos;
• Maior controle sobre empresas privadas envolvidas na operação desses sistemas.

“Esperamos que esses achados possam orientar a tramitação do PL 2338 na Câmara e alertar os órgãos de controle sobre o que já está em curso no país”, destacou o coordenador-geral do CESeC, Pablo Nunes, em nota.