O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Presidente Sarney, Valéria Moreira Castro, o ex-secretário de Administração, Carlos Alberto Costa da Luz, e o ex-subprocurador do município, Marlon Ribeiro Pereira. A medida foi tomada no último dia 30 de abril, após a constatação de graves irregularidades no concurso público regido pelo Edital 01/2023.

A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, sob a responsabilidade da promotora Samira Mercês dos Santos. O MP solicita à Justiça a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), incluindo multa civil, proibição de contratar com o poder público e outras penalidades cabíveis.

A investigação revelou práticas ilegais e dolosas, como a inscrição de membros da comissão organizadora como candidatos no certame, além da falsificação de documentos com datas retroativas no Diário Oficial do Município, com o objetivo de mascarar atos irregulares. Também foi identificada a falsa alegação de publicidade de atos administrativos.

Mesmo após firmarem um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) com o MPMA, com cláusulas que visavam garantir a lisura do concurso, os ex-gestores descumpriram os termos pactuados, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Como consequência, o Ministério Público pediu a revogação da homologação do concurso.

Segundo a promotora Samira Mercês, “o Ministério Público reafirma seu compromisso com a moralidade administrativa, o respeito aos princípios constitucionais e a proteção do interesse público, atuando para garantir que o acesso ao serviço público ocorra por meio de concursos legítimos, impessoais e transparentes”.