A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência. O objetivo é oferecer um mecanismo de autodefesa para vítimas em situação de risco extremo, como nos casos de violência doméstica.

De acordo com a proposta, o porte poderá ser concedido a partir dos 18 anos de idade, desde que a mulher comprove estar sob proteção judicial. O texto ainda será analisado pela Comissão de Segurança Pública (CSP).

A CDH também aprovou outro projeto que autoriza o uso de armas por agentes de segurança em unidades socioeducativas, revogando uma resolução anterior do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que proibia esse tipo de equipamento. Essa segunda proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).