A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) autuou uma empresa do setor de combustíveis em R$ 17,5 milhões após detectar irregularidades na transferência de saldo credor de ICMS provenientes dos Estados de Goiás e Tocantins. A infração foi identificada pela Unidade de Fiscalização de Combustíveis da SEFAZ, que constatou o uso indevido de créditos acumulados em outras unidades da federação, em desacordo com as normas tributárias.

No Maranhão, a transferência de saldo credor entre estados não é permitida, exceto em casos excepcionais. A empresa em questão efetuou a transferência sem a devida autorização, infringindo o Código Tributário Estadual. Como penalidade, a SEFAZ aplicou uma multa de 80% sobre o valor do imposto compensado indevidamente, além da exigência de devolução do montante utilizado de forma irregular.

O Auditor Fiscal Leandro Furlan destacou a importância de cumprir rigorosamente as normas fiscais para evitar penalidades. “Os contribuintes que se encontram em situações semelhantes devem revisar minuciosamente suas escriturações fiscais e, caso necessário, regularizar eventuais inconsistências”, alertou Furlan.

A SEFAZ reforça que o uso indevido de créditos fiscais pode acarretar sérias consequências, incluindo pesadas multas e representação fiscal para fins penais junto ao Ministério Público. A empresa autuada tem um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento do valor devido, de forma integral ou parcelada, pelo sistema SEFAZNET. Alternativamente, a empresa pode apresentar impugnação administrativa, anexando justificativas e documentação comprobatória pelo sistema PAF-e.