O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Imperatriz, expediu, nesta quarta-feira, 26, uma recomendação para que a rede pública municipal de ensino ofereça atendimento especializado para alunos com deficiências cognitivas. O documento, formulado pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, foi direcionado aos titulares das Secretarias Municipais de Educação (Semed), Genilza Sipião, e de Administração e Modernização (Seamo), Rômulo Andrade, além do Conselho Municipal de Educação (CME).

A recomendação destaca a necessidade de que as deficiências sejam comprovadas por meio de laudos médicos, que devem especificar os quadros clínicos dos alunos. A partir dessa comprovação, as instituições de ensino devem criar planos individuais de atendimento educacional para cada estudante.

A oferta de atendimento especializado é um direito garantido pela Constituição Federal, que obriga o Estado a assegurar o acesso à educação formal especializada para pessoas com deficiência, no âmbito da rede regular de ensino. O promotor Tiago Quintanilha Nogueira enfatiza que o atendimento deve ser realizado dentro de um contexto escolar inclusivo, respeitando as particularidades de cada aluno, conforme estipulado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Política Nacional de Educação Especial do Conselho Nacional de Educação.

Os órgãos municipais têm um prazo de 72 horas para informar ao MPMA sobre as providências adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis, incluindo a proposição de Ação Civil Pública.