A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro por violar os direitos humanos de 171 comunidades quilombolas que vivem no município de Alcântara, no Maranhão. O julgamento, realizado em abril de 2023, resultou em uma sentença divulgada nesta quinta-feira (13), que determina que o Brasil tome medidas urgentes para demarcar e concluir a titulação coletiva do território quilombola de 78.105 hectares.

A decisão refere-se aos impactos negativos da construção do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA), iniciado na década de 1980, e aponta violação dos direitos à propriedade coletiva, livre circulação, autodeterminação, consulta prévia, além de direitos relacionados à alimentação, moradia adequada, educação e igualdade perante a lei.

Alcântara é o município com a maior proporção de população quilombola do Brasil, com 84,6% dos moradores se identificando como tal. O território quilombola de Alcântara abrange 152 comunidades, totalizando cerca de 3.350 famílias.

A CIDH reconheceu que o Brasil não cumpriu a obrigação de demarcar e titular a terra quilombola, o que resultou em danos à economia local, à cultura e ao direito das comunidades de praticar suas atividades tradicionais, como cultos religiosos, economia de subsistência e acesso à educação.

O caso remonta a 1979, quando o Ministério da Aeronáutica demonstrou interesse em utilizar a área de Alcântara para a construção do CLA, devido à sua proximidade com a Linha do Equador. Em 1980, o governo estadual desapropriou uma área de 52.000 hectares para a instalação do centro. Entre 1986 e 1987, 312 famílias quilombolas foram deslocadas para agrovilas, causando um impacto negativo no modo de vida das comunidades.

Em 2004, o território foi certificado como quilombola pela Fundação Palmares, e em 2008 o Incra identificou os 78.105 hectares como território tradicionalmente ocupado pelas comunidades. No entanto, a Força Aérea Brasileira (FAB) tentou expandir o território da base, o que gerou novos conflitos com os quilombolas.

Durante o julgamento na CIDH, em 2023, o Brasil reconheceu a violação dos direitos e pediu desculpas públicas pelas infrações cometidas contra as comunidades de Alcântara. O advogado-geral da União, Jorge Messias, admitiu que o Estado não havia promovido a titulação do território, resultando em uma violação ao direito de propriedade das comunidades.

Em agosto de 2023, o governo federal criou um grupo de trabalho interministerial para solucionar o impasse sobre a titulação das terras. Em setembro do mesmo ano, um termo de conciliação foi assinado, encerrando uma disputa de 40 anos pela área, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto de Interesse Social do território, um passo importante para a titulação.

“A história do povo de Alcântara vai mudar”, afirmou o presidente, destacando o impacto das medidas para garantir o acesso da população a benefícios sociais, como saúde, educação e acesso à água.