O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, denunciou, nesta terça-feira (11), o ex-prefeito de Rosário, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, por crime de responsabilidade. A acusação se baseia na nomeação e contratação de servidores sem a realização de concurso público, em descumprimento à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A denúncia foi apresentada pela promotora de justiça Maria Cristina Lobato Murillo, que apontou que, desde o início de sua gestão, em 2021, Calvet Filho realizou diversas contratações sem lei autorizativa, mesmo após decisões judiciais que determinavam a realização de concurso público no município.

Segundo o MP, o ex-prefeito ignorou diversas notificações e recomendações para regularizar a admissão de servidores. Relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) indicam que, a partir do segundo semestre de 2022 e ao longo de 2023, o município ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal, resultando em restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar dessas restrições, entre 2023 e 2024, a gestão de Calvet Filho realizou mais 1.834 contratações irregulares. De acordo com a promotora Maria Cristina Lobato Murillo, essa conduta demonstra “a existência do dolo em infringir as regras estabelecidas, já que desde o início do mandato o ex-gestor foi reiteradamente alertado sobre a necessidade de regularizar o ingresso de pessoal no serviço público”.

Com base no artigo XIII do Decreto-Lei 201/67, o Ministério Público pede a condenação do ex-prefeito. Caso seja considerado culpado, Calvet Filho pode receber pena de detenção de três meses a três anos, além da inabilitação por cinco anos para exercer cargo ou função pública, seja eletivo ou por nomeação. A condenação também pode incluir a reparação de danos ao patrimônio público.

O processo agora segue para análise da Justiça, que decidirá sobre a responsabilização do ex-gestor pelas contratações irregulares realizadas durante seu mandato.