Na véspera do Carnaval, o juiz da Infância e Juventude da Comarca de Caxias, Antonio Araújo Velôzo (3ª Vara Cível), publicou uma Nota de Esclarecimento alertando sobre os direitos à imagem, privacidade e dignidade de crianças e adolescentes.

O comunicado, divulgado em 20 de fevereiro, ressalta que a publicação de imagens de menores em redes sociais, sem autorização legal, pode violar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. A legislação protege a integridade moral, psicológica e social dos menores, proibindo qualquer exposição que possa comprometê-los.

Proteção integral e responsabilidade legal

O juiz destacou que o uso indevido dessas imagens pode resultar em responsabilização civil, administrativa e até criminal, dependendo do caso.

“Diante disso, orientamos que influenciadores digitais, usuários de redes sociais e administradores de plataformas digitais adotem as cautelas necessárias, evitando a exposição inadequada de menores de idade e promovendo um ambiente digital seguro e responsável”, afirmou Velôzo.

Além disso, ele reforçou a importância da denúncia de conteúdos irregulares aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Conselho Tutelar e os canais oficiais das plataformas digitais.

“A defesa da infância e juventude é um compromisso de toda a sociedade”, concluiu o magistrado, enfatizando a necessidade de um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.