O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em até 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões transferidos a estados e municípios em 2024 por meio das chamadas emendas Pix, sem a devida apresentação de planos de trabalho.

Além disso, a CGU deverá auditar 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e em anos anteriores, para verificar se os recursos foram executados corretamente.

Dino também destacou uma constatação do Tribunal de Contas da União (TCU): apenas 19% das transferências feitas nos últimos seis anos podem ser rastreadas até o destinatário final. Para corrigir essa falta de transparência, o ministro determinou que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adequem seus sistemas em até 60 dias para incluir o CPF ou CNPJ dos beneficiários nos extratos bancários.

Obrigatoriedade de plano de trabalho

As chamadas emendas Pix referem-se a transferências especiais que não possuem destinação específica e são enviadas diretamente aos estados e municípios por escolha dos parlamentares. Desde 2019, essas emendas são de liberação obrigatória pelo governo federal.

No entanto, o STF já decidiu que todas essas transferências precisam de um plano de trabalho cadastrado na plataforma Transferegov.br para garantir transparência e rastreabilidade. Segundo dados do TCU, até 13 de fevereiro, foram registrados 644 repasses sem apresentação de planos, totalizando R$ 469,4 milhões.

Diante desse cenário, Flávio Dino alertou para a possibilidade de bloquear os recursos, reforçando que a ausência do plano de trabalho pode configurar impedimento técnico para a execução das emendas.

O ministro também mencionou que, somente em janeiro deste ano, uma portaria dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências especiais conforme a existência ou não dos planos de trabalho.

“Anteriormente, não havia registros eficazes sobre a execução dessas emendas, o que permitia a aplicação de recursos de forma desconectada das necessidades locais”, pontuou Dino.

Conflito com o Congresso

Nos últimos meses, Flávio Dino tem travado um embate com o Congresso Nacional sobre a liberação de emendas parlamentares. O ministro tem bloqueado repasses que não permitam identificar quem indicou a destinação dos recursos, o destinatário final e como o dinheiro foi utilizado.

A atuação do STF ocorre em um momento em que o Congresso ampliou seu controle sobre o Orçamento da União. Em 2024, as emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões, um aumento expressivo em relação a 2014, quando esse montante era de R$ 6,1 bilhões.