A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís realizou, nesta quarta-feira (12), audiências públicas para tratar do cumprimento de sentenças em quatro ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). Os processos têm como objetivo garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência em espaços públicos da capital maranhense.

As audiências foram conduzidas pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior e contaram com a presença do promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos, responsável pelas ações, além de representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de São Luís e de movimentos sociais ligados à defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Acessibilidade na Assembleia Legislativa

Uma das ações discutidas abordou a acessibilidade na sede da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). Uma vistoria realizada pelo MPMA identificou falhas como falta de sinalização tátil, plataformas elevatórias inoperantes e ausência de rotas acessíveis.

Ficou definida a realização de uma reunião conjunta no dia 12 de março de 2025, com a participação de órgãos representativos e do corpo técnico da Alema. O Estado do Maranhão terá até 120 dias para apresentar um projeto de adequação e, posteriormente, definir um cronograma para a execução das melhorias.

Vagas para PCD em estacionamentos

No debate sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e privados, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informou que, em 2024, mais de 1.500 infrações foram registradas por uso indevido dessas vagas.

Como encaminhamento, foi estabelecida a criação de um grupo de trabalho, com participação do Ministério Público, SMTT, Semurh, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Comitê Municipal da Pessoa com Deficiência. O objetivo é desenvolver uma solução tecnológica para fiscalização por meio de câmeras de segurança de estabelecimentos privados.

Acessibilidade em ruas e calçadas

O MPMA apontou que, apesar da existência de um acordo judicial, as obras para melhorar a acessibilidade nas ruas e calçadas de São Luís têm sido pontuais, sem um planejamento contínuo.

Ficou acordada a realização de uma reunião entre a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) e o Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência, no dia 26 de fevereiro, para apresentação de um cronograma de obras. Um prazo de seis meses foi concedido para a formulação de um plano que contemple todas as intervenções necessárias.

Transporte coletivo e terminais

Sobre acessibilidade em veículos de transporte coletivo, terminais e abrigos, a Justiça determinou que o Município de São Luís implemente, em até 60 dias, canais acessíveis de ouvidoria, com documentos em formatos compatíveis com tecnologia assistiva, como PDF, braille e audiovisual. Caso a medida não seja cumprida, a Prefeitura poderá ser multada em R$ 100 mil por dia.

Além disso, o Município terá seis meses para apresentar um macro plano, validado pelo MPMA, garantindo a efetiva acessibilidade em todos os terminais, abrigos e seus entornos.

As discussões reafirmam a necessidade de implementação de políticas públicas para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência em São Luís.