O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), sancionou duas leis originadas de projetos da Câmara Municipal, ambas voltadas para promover reconhecimento e ampliar direitos sociais na capital. As novas legislações, de autoria dos vereadores Raimundo Penha (PDT) e Concita Pinto (PSB), foram publicadas no Diário Oficial do Município nos dias 17 e 22 de janeiro de 2025.

Rua Advogado Kleber Moreira
A Lei nº 7.713, sancionada em 17 de janeiro de 2025, renomeia a Rua dos Sapotis, no bairro Renascença, para Rua Advogado Kleber Moreira. O projeto, apresentado pelo vereador Raimundo Penha (PDT), homenageia o advogado Kleber Moreira, reconhecido por sua contribuição à sociedade ludovicense. A mudança busca preservar a memória do profissional e destacar sua relevância para a cidade.

Moradia prioritária para famílias de pessoas com TEA ou Síndrome de Down
Já a Lei nº 7.714, sancionada em 22 de janeiro de 2025, atende ao Projeto de Lei nº 269/2024, proposto pela vereadora Concita Pinto (PSB). A legislação assegura prioridade em programas habitacionais municipais para pais, mães ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down. A medida busca ampliar o acesso ao direito à moradia para essas famílias, que frequentemente enfrentam dificuldades adicionais no dia a dia.

A lei garante prioridade em todas as etapas dos programas habitacionais promovidos ou subsidiados pela Prefeitura de São Luís, incluindo:

• Inscrição e análise de documentos;
• Seleção;
• Sorteio ou distribuição de unidades habitacionais;
• Assinatura de contratos e entrega das unidades.

Para usufruir do benefício, os responsáveis legais devem comprovar o diagnóstico da pessoa atendida e sua relação de responsabilidade. A prefeitura terá até 90 dias para regulamentar a lei e garantir sua implementação.

Compromisso com inclusão e memória
As leis refletem um compromisso da gestão municipal com a inclusão social e a preservação da memória histórica e cultural da cidade. Enquanto uma destaca a importância de reconhecer personalidades relevantes, a outra reforça a atenção às famílias que necessitam de suporte habitacional prioritário.