O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, encaminhou nesta quinta-feira (23) uma Recomendação ao prefeito Emanoel Carvalho Filho, exigindo a nomeação e posse dos aprovados no concurso público realizado em 2024. O certame, que já teve o resultado final homologado no mesmo ano, busca substituir contratações precárias feitas pelo município.

A orientação, elaborada pelo promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, determina que o número de aprovados e nomeados seja equivalente à quantidade de contratados de forma irregular. A convocação para posse deve ser publicada no Diário Oficial do Município em até cinco dias, com comunicação e comprovação das medidas ao MPMA no mesmo período.

Medidas para garantir transição

O MPMA também estipulou que os servidores contratados de forma precária permaneçam em seus postos apenas até o dia anterior à entrada em exercício dos aprovados no concurso público. Após isso, os contratados irregularmente deverão ser exonerados.

Descumprimento de TAC

O concurso foi realizado em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro de 2021 entre o MPMA e o município. Contudo, segundo o promotor, o prefeito descumpriu o acordo ao realizar novas contratações ilegais para áreas que já possuíam aprovados no certame.

“Apesar do concurso público homologado e dos documentos apresentados pelos aprovados para posse, o Município realizou diversas contratações precárias e ilegais para áreas para as quais já existiam aprovados no certame”, afirmou Rodrigo Freire.

Entre os setores afetados pelas contratações irregulares estão o Hospital Dr. Carlos Macieira, a Farmácia Básica, Unidades Básicas de Saúde (UBS) de diversos bairros, o Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) e as Secretarias de Educação e de Assistência Social.

Consequências para descumprimento

O MPMA alertou que, caso as solicitações não sejam atendidas, tomará medidas legais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e representação à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

A recomendação busca assegurar a legalidade das contratações no serviço público e a valorização dos candidatos aprovados em concurso, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública.