A vereadora Concita Pinto (PSB) apresentou o Projeto de Lei nº 269/2024, que propõe garantir prioridade em programas habitacionais municipais para pais, mães e responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down. O objetivo da proposta é oferecer um tratamento diferenciado e maior acesso à moradia para essas famílias, que muitas vezes enfrentam dificuldades adicionais devido às condições de seus filhos.

“A nossa proposta está fundamentada na Lei Federal nº 12.764/2012, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e está alinhada à Lei Orgânica do Município de São Luís. Entendemos que é dever do município promover políticas sociais que assegurem o bem-estar de todos os cidadãos, especialmente das famílias em situação de vulnerabilidade”, afirmou a vereadora na justificativa do projeto.

De acordo com a proposta, a prioridade será aplicada em todas as etapas do processo habitacional, desde a inscrição e análise de documentos até o sorteio e distribuição das unidades, além da assinatura de contratos e entrega das moradias. Para garantir o acesso ao benefício, será exigido laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA ou Síndrome de Down, bem como documentação que comprove a condição de responsável legal.