A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) realizará, nesta sexta-feira (20), a votação do Orçamento estadual para 2025, após a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o aumento no percentual das emendas parlamentares individuais para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL). A medida eleva o montante destinado às emendas, passando de R$ 197 milhões para R$ 459 milhões, obrigando a revisão da peça orçamentária antes de sua apreciação.

A decisão foi tomada em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) protocolada pelo partido Solidariedade, que alegou que a legislação estadual estava em desacordo com a Constituição Federal. Com a mudança, o Maranhão deve seguir o novo parâmetro nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 126/2022, que fixou em 2% o teto para as emendas parlamentares em todos os estados.

Antes da decisão do STF, o Maranhão estabelecia o percentual de 0,86% para as emendas, o que correspondia a R$ 197 milhões. Agora, com o aumento para 2%, o valor destinado às emendas parlamentares passará a ser de R$ 459 milhões, o que significa aproximadamente R$ 10,9 milhões por deputado estadual. A alteração impôs à ALEMA a necessidade de suspender a votação do Orçamento para adequá-lo à nova exigência.

Além disso, a decisão determina que metade desse valor seja obrigatoriamente direcionada para ações e serviços públicos de saúde, um setor que sempre foi uma das maiores prioridades no planejamento orçamentário estadual.

A Comissão de Orçamento da ALEMA se reuniu nesta quinta-feira (19) para discutir os ajustes necessários, e a expectativa é que o texto revisado seja apresentado para votação em plenário nos próximos dias. Com a mudança, os parlamentares ganham maior capacidade de direcionar recursos para suas bases eleitorais, o que pode gerar um impacto significativo nas políticas públicas estaduais.

A decisão do STF também exige uma revisão das normas estaduais para garantir que o orçamento estadual respeite os princípios constitucionais de transparência e eficiência. O governo do Maranhão e os parlamentares deverão equilibrar as novas exigências com o controle fiscal para garantir que as alterações atendam às necessidades da população sem comprometer as finanças do estado.

A medida representa uma ruptura com o modelo anterior, em que o limite mais baixo para as emendas parlamentares foi considerado uma interferência na autonomia legislativa. Agora, com a revisão do teto, espera-se um maior alinhamento entre as normas estaduais e a legislação federal, além de um aumento na eficácia das políticas públicas implementadas no Maranhão.