Na sessão extraordinária desta sexta-feira (20), que marcou o encerramento dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Maranhão neste ano, foi aprovado o Projeto de Lei nº 514/2024, de autoria da deputada Dra. Vivianne (PDT). A proposta estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial e agora segue para sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

De acordo com a justificativa da deputada, o projeto tem como objetivo promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais no Maranhão. A medida também visa assegurar que as empresas beneficiadas respeitem as leis ambientais e o Código Florestal Brasileiro, especialmente no que tange às moratórias de soja.

O projeto determina que não poderão obter incentivos fiscais ou concessões de terrenos públicos empresas que participem de acordos ou tratativas que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental. Também ficam impedidas de receber os benefícios aquelas que implementem políticas que limitem o exercício do direito à livre iniciativa ou que restrinjam a oferta de produtos no Maranhão.

“A proposição busca garantir que empresas que desrespeitem o Código Florestal Brasileiro enfrentem consequências legais e abrir espaço para aquelas que reconheçam a soberania das nossas leis, promovendo um ambiente de negócios justo e sustentável”, afirmou Dra. Vivianne na justificativa do projeto.