A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), um projeto de lei que permite a investigados por crimes registrarem armas de fogo. A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento e ainda será analisada pelo Senado.

O texto exclui a restrição anterior que impedia a compra de armas por pessoas respondendo a inquéritos policiais ou criminais. No entanto, o projeto mantém proibições para investigados por crimes dolosos contra a vida, crimes hediondos, crimes sexuais, infrações previstas na Lei Maria da Penha, crimes contra o patrimônio com violência ou ameaça grave.

O projeto também altera as exigências para renovação do registro de armas. Além de certidões negativas de antecedentes criminais, será necessário que o solicitante não tenha sido condenado por sentença transitada em julgado nem esteja sob medidas protetivas, como as relacionadas à violência doméstica.

Outra mudança permite que armas adquiridas antes de 31 de dezembro de 2008 possam ser regularizadas. Proprietários terão um prazo de um ano para solicitar o registro, inclusive de armas sem registro prévio, mediante comprovação de posse lícita. O prazo para renovação do certificado de registro foi ampliado de 3 para 5 anos.

Segundo o relator do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), a medida visa resolver problemas de regularização.

“Impossibilitar o registro não extinguirá a existência das armas. Elas permanecerão na ilegalidade e, muitas vezes, serão usadas na criminalidade. O registro proporciona transparência e controle necessários para uma política de segurança pública séria e eficaz”, argumentou.

A proposta também altera a definição de disparo de arma de fogo em público, que atualmente é crime inafiançável com pena de reclusão de 2 a 4 anos. Pelo novo texto, o disparo será considerado justificável em casos de legítima defesa.

Armas apreendidas, após perícia, poderão ser destinadas às Forças Armadas e órgãos de segurança pública, preferencialmente no estado de origem da apreensão ou em regiões de maior criminalidade. Armas sem número de série, mas em condições de uso, serão renumeradas pelo Exército e disponibilizadas para doação.

Alexandrino destacou a importância de reaproveitar armas em vez de destruí-las. “Em um país com dificuldades financeiras como o Brasil, não faz sentido destruir armamento caro que pode ser usado pelas forças de segurança”, defendeu.

O projeto agora segue para análise no Senado, onde poderá ser aprovado, modificado ou rejeitado.