Na sessão desta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de São Luís aprovou dois projetos de lei de autoria do vereador Pavão Filho (PSB). As propostas visam promover justiça nas relações de consumo e valorizar os trabalhadores essenciais da capital.

O primeiro projeto estabelece a gratuidade nos primeiros 25 minutos de permanência em estacionamentos privados de São Luís, alterando o artigo 1º da Lei nº 6.113/2016. A medida, que resgata o espírito da “Lei dos 30 minutos” — suspensa pelo STF em 2019 —, tem como objetivo beneficiar consumidores que realizam atividades rápidas, como entregas ou pagamentos. “É uma prática de cobrança justa e equilibrada que também contribui para a mobilidade urbana”, destacou Pavão Filho.

Já o segundo projeto reconhece oficialmente os garis como trabalhadores essenciais da limpeza urbana, abrangendo profissionais da coleta de resíduos sólidos e conservação de áreas públicas, sejam contratados diretamente pela administração municipal ou empresas terceirizadas. A iniciativa busca valorizar a importância desses profissionais para a saúde pública e o bem-estar da população. “Este reconhecimento dá visibilidade e dignidade à profissão, fazendo justiça aos garis”, enfatizou o vereador.

Os projetos seguem agora para sanção do prefeito Eduardo Braide.