O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de João Lisboa, na última sexta-feira (22), para garantir o repasse de, no mínimo, 1% da arrecadação municipal ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A ação foi movida pela promotora de Justiça Maria José Lopes Corrêa, titular da 2ª Promotoria de Justiça de João Lisboa.

Após procedimento administrativo, o MPMA constatou que, embora o FIA tenha sido formalmente criado, o município não realizou os repasses financeiros obrigatórios, descumprindo a legislação vigente. Tentativas de resolver o impasse de forma extrajudicial não obtiveram sucesso, motivando a judicialização do caso.

Pedidos na ação

Na ação, o Ministério Público requer que o município apresente, no prazo de 10 dias, uma planilha detalhada das dotações orçamentárias anuais dos últimos quatro anos, para calcular os valores devidos ao FIA conforme a Lei Municipal nº 49/2003.

Além disso, solicita o pagamento do repasse de 1% referente aos últimos quatro anos, acrescido do retroativo, em até 15 dias. Caso a determinação não seja cumprida, o MPMA pede a aplicação de multa diária equivalente a 20 salários mínimos.

A ação busca assegurar o funcionamento adequado do FIA, instrumento fundamental para financiar políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no município.