O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou, no último dia 18, a sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que obriga o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) a promoverem a universalização do saneamento no Polo Coroadinho, com um prazo de cinco anos para a conclusão dos serviços. O descumprimento da determinação poderá acarretar multa diária de R$ 1 mil, com limite de R$ 500 mil.

A decisão judicial decorre de uma Ação Civil Pública proposta em 2017 pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, que apontou falhas na execução dos projetos de melhoria da infraestrutura básica na região. Segundo o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Junior, o Município de São Luís vinha notificando desde 2008 a execução de obras no Parque Pindorama e no Polo Coroadinho, mas a implementação dos serviços até o momento tem sido insatisfatória, com ruas de barro e esgoto a céu aberto.

O acórdão, relatado pelo desembargador Kleber Costa Carvalho, destaca a precariedade da rede de esgoto na região, onde, no Parque dos Nobres e Pindorama, não há rede de esgotos, e no Coroadinho, a rede existente atende menos de 50% das áreas. Em algumas localidades, a cobertura de rede de esgoto chega a ser inferior a 7% das moradias.

Essa decisão se soma a outras ações propostas pela 1ª Promotoria de Justiça em busca da universalização do saneamento básico na capital, beneficiando também bairros como Vila Luisão, Sol e Mar e Tibiri. O Ministério Público do Maranhão, por meio do projeto Águas Claras, também tem atuado para reduzir a ociosidade das redes de esgoto e assegurar o cumprimento das diretrizes nacionais de saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/2007.