O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), através do Núcleo de Governança Fundiária (NGF), garantiu o registro de 17 imóveis, incluindo creches, escolas e quadras poliesportivas em diversos municípios do estado, com 15 outros processos de regularização em andamento. A ação faz parte do programa Regulariza Educação, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Lançado em abril deste ano, o programa visa a regularizar terrenos de obras voltadas à educação básica em andamento, inacabadas ou paralisadas, para assegurar que espaços educacionais tenham segurança jurídica e estejam plenamente acessíveis às comunidades. No Maranhão, foram identificadas 33 obras em 25 municípios com registro imobiliário pendente, das quais 50% já foram regularizadas através da parceria entre o TJMA, municípios e cartórios.

Essa cooperação busca agilizar e desburocratizar o processo de regularização de terrenos destinados à educação, garantindo às futuras gerações acesso seguro a espaços de ensino e lazer. Segundo o CNJ, no Brasil há cerca de oito mil obras de educação básica que necessitam de regularização, o que é fundamental para o pleno funcionamento dessas estruturas e o direito à educação de qualidade.