O Instituto de Promoção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) publicou a Portaria nº 212/2024 para orientar pais, responsáveis e escolas particulares sobre regras para o ano letivo de 2025. A medida estabelece diretrizes sobre listas de materiais escolares, reajustes de mensalidades, matrículas, e proíbe práticas abusivas no setor.

Segundo Karen Barros, presidente do Procon/MA, a iniciativa visa garantir transparência e equilíbrio nas relações de consumo. “A divulgação prévia permite que os cidadãos se organizem para o próximo ano letivo, protegendo os direitos do consumidor e assegurando uma educação justa”, afirmou.

A portaria inclui uma série de normas: escolas não podem exigir a compra de material ou uniformes exclusivamente de seus fornecedores e devem respeitar um limite de 10% no acréscimo de itens nas listas de material escolar. Além disso, a mudança de uniformes só poderá ocorrer após cinco anos de uso do modelo atual, e as escolas devem justificar o reajuste das mensalidades com uma planilha de custos detalhada, seguindo o Decreto Federal nº 3.274/1999.

Em relação às matrículas, a Portaria garante renovação para alunos já matriculados, assegura a matrícula de pessoas com deficiência e proíbe limites de vagas para esses estudantes por turma.

A Portaria nº 212/2024 está disponível no site do Procon Maranhão, com o intuito de facilitar o acesso à legislação para pais, alunos e escolas.