O Poder Judiciário de Imperatriz determinou que o Município de Governador Edison Lobão regularize o funcionamento dos serviços de Atenção Básica e de atendimento hospitalar de urgência e emergência. A sentença, assinada pela juíza Ana Lucrécia Sodré, da 2ª Vara da Fazenda Pública, obriga o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais por todos os profissionais de saúde, entre outras medidas. A decisão confirma liminar concedida anteriormente.

A ação foi movida pelo Ministério Público, que apontou irregularidades em visitas técnicas realizadas entre 2013 e 2015 pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA). Os relatórios destacaram a insuficiência de profissionais, especialmente médicos, nas unidades de saúde e no Hospital Municipal São Jorge. Em inspeção mais recente, realizada em março de 2023, foi constatado que o hospital oferece atendimento 24 horas, mas carece de especialidades e efetivo suficiente. Já as Unidades Básicas de Saúde não cumprem a carga horária estabelecida.

A juíza reforçou que a Constituição Federal garante o direito à saúde e que o município não adotou medidas suficientes para regularizar os serviços. A sentença exige a implementação de adequações, independentemente de alegações sobre falta de orçamento.