O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, no dia 20 de setembro, com uma Ação Civil Pública contra o Município de Pinheiro e sua Câmara de Vereadores, em razão de irregularidades na aprovação de uma operação de crédito no valor de R$ 37.930.000,00. A ação, assinada pela promotora Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, pede a suspensão imediata do procedimento de contratação do empréstimo junto ao Banco do Brasil, que foi aprovado sem a devida análise de impacto financeiro e orçamentário.

Entre as medidas solicitadas, o MPMA requer que a Prefeitura se abstenha de contrair empréstimos até que sejam demonstradas a legalidade dos atos e a constitucionalidade das leis que embasam a operação. A promotoria também busca a nulidade das ações que resultaram na aprovação de projetos de lei inconstitucionais e a proibição definitiva da contratação do empréstimo com o Banco do Brasil.

Segundo o MPMA, a dívida de mais de R$ 37 milhões, a ser paga em 10 anos, foi aprovada na 32ª sessão ordinária da Câmara de Pinheiro, em regime de urgência, sem os estudos necessários sobre o impacto nas contas públicas. A promotora Samira Mercês destacou que “as falhas na fundamentação dos projetos de lei levantam preocupações sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas do município”.

A investigação que motivou a ação civil teve início após denúncia sobre a aprovação do projeto de lei nº 012/2024, originado pelo Poder Executivo, que autorizava a operação de crédito e alterava uma lei anterior que já previa um empréstimo de R$ 20.958.803,00. O MPMA instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade do ato, especialmente por ter ocorrido no último ano do mandato do prefeito e em período eleitoral, circunstâncias que proíbem operações desse tipo.

Durante o inquérito, 21 vereadores foram ouvidos sobre as sessões que aprovaram o projeto, sendo apontado ainda que o parecer contrário à operação, baseado na vedação legal de empréstimos em ano eleitoral, foi rejeitado pelos parlamentares.