A Justiça do Maranhão, a pedido do Ministério Público do Estado (MPMA), determinou que a Prefeitura de Zé Doca inclua, em até 60 dias, informações detalhadas sobre a gestão fiscal no Portal da Transparência do município. A decisão foi proferida no dia 28 de agosto pelo juiz Marcelo Souza, e, em caso de descumprimento, a administração municipal poderá ser penalizada com uma multa diária de R$ 500, limitada a R$ 100 mil.

A medida atende a uma Ação Civil Pública ajuizada em outubro de 2019 pela promotora Simone Chrystine Santana Valadares, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca. A ação foi motivada pelo não cumprimento das Leis de Acesso à Informação (LAI) e de Responsabilidade Fiscal (LRF) pela prefeita Maria Josenilda Cunha Rodrigues, conhecida como Josinha Cunha.

Desde antes de 2019, o Portal da Transparência de Zé Doca apresentava graves deficiências, como a ausência de informações sobre receitas, despesas, e folha de pagamento dos servidores. Uma análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que o portal tinha apenas 58,36% de transparência, deixando de disponibilizar dados essenciais sobre a arrecadação e gastos públicos.

Apesar das tentativas do MPMA de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município em 2018, a administração municipal não compareceu às reuniões e não justificou as ausências, o que levou à judicialização do caso.

Na sentença, o juiz Marcelo Souza destacou a obrigação do Poder Executivo de garantir o acesso da população às informações públicas, utilizando o Portal da Transparência para promover o acompanhamento e controle social da gestão pública.