O Poder Judiciário da Comarca de Maracaçumé realizou na última semana a entrega de 80 cestas básicas, que serão repassadas a instituições sem fins lucrativos, de caráter beneficente. Na oportunidade, o juiz João Paulo Oliveira fez a entrega a Elias Silva, vice-presidente do Corpo de Bombeiros Civis de Maracaçumé, que esteve no Fórum de Justiça acompanhado de integrantes da corporação. Na mesma oportunidade, algumas cestas foram entregues a representantes do Conselho Tutelar de Centro Novo do Maranhão, termo judiciário da comarca.

De acordo com o magistrado, todas as cestas são oriundas de transações penais realizadas na unidade judicial. “Todos os meses são realizadas, em média, 30 a 40 audiências de Termo Circunstanciado de Ocorrência, os TCO’s, quando é fixado um valor e esse valor é pago em cestas. Todo o material arrecadado é repassado às instituições sem fins lucrativos que realizam trabalhos com as comunidades carentes dos municípios que compõem a comarca, cinco ao todo”, explicou ele, frisando que, para breve, será lançado o edital voltado para as instituições.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA

A doação foi possível devido a um recurso legal (transação penal) aplicado em casos de menor potencial ofensivo, como contravenções penais e crimes com pena máxima prevista até dois anos. Nesses casos, o Ministério Público propõe que o acusado cumpra pena restritiva de direitos ou pagamento de multas, em troca de evitar a denúncia e a instauração do processo.

Para ser beneficiado, o acusado não pode ter sido condenado por pena privativa de liberdade, por sentença definitiva da Justiça ou já ter recebido esse benefício, no prazo de cinco anos.