O Ministério Público do Maranhão, através da 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís, ingressou nesta quarta-feira, 14, com uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão do processo de promoção de oficiais da Polícia Militar do Maranhão, previsto para o mês de agosto de 2024. A medida foi motivada pelo descumprimento de normas legais que regulamentam as promoções dentro da corporação.

De acordo com o MPMA, a questão das promoções de policiais e bombeiros militares já vem sendo abordada em outra Ação Civil Pública apresentada em março deste ano. A Promotoria requer que os critérios de merecimento e antiguidade, conforme estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 14.751/2023), sejam devidamente observados.

Além da legislação federal, o processo de promoção também é regulado pelo decreto estadual n° 11.964/1991, que estabelece um calendário anual com promoções em 21 de agosto. Para isso, os Quadros de Acesso, que listam os candidatos às promoções, deveriam ter sido publicados em Boletim Reservado da Corporação até 1° de julho. No entanto, até 14 de agosto, o Quadro de Acesso por Antiguidade não havia sido divulgado, e o Quadro de Acesso por Merecimento foi publicado apenas em 31 de julho, fora do prazo regulamentar.

O promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos destacou que “interesses coletivos de policiais militares estão em risco quanto à regularidade do processo de promoção” devido à não observância da legislação vigente pelo Comando Geral da PM, que tem a obrigação de aplicá-la corretamente.

O MPMA solicita, além da suspensão das promoções programadas para 21 de agosto, a apresentação imediata do Boletim Reservado Oficial com os Quadros de Acesso por Antiguidade. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Promotoria pediu a aplicação de uma multa diária de R$ 2 mil.