O Ministério Público do Maranhão (MPMA) protocolou, na última quinta-feira (15), três ações judiciais contra o Município de Imperatriz e o presidente da Câmara de Vereadores, Amauri Alberto Pereira de Sousa, por irregularidades nas contratações de profissionais nas áreas de comunicação, cerimonial e jurídica. As ações foram movidas pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e Patrimônio Público de Imperatriz, sob responsabilidade do promotor Eduardo André de Aguiar Lopes.

De acordo com o MPMA, foram identificadas diversas irregularidades em procedimentos instaurados para apurar a legalidade dessas contratações. Entre as principais infrações, destacam-se a existência de sete cargos em comissão na área jurídica, com apenas um servidor efetivo no cargo de procurador, além de cinco cargos comissionados na área de comunicação e um no cerimonial, também com apenas um efetivo.

As práticas apontadas pelo Ministério Público violam dispositivos da Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinam a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos públicos, exceto para aqueles em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Além das ações civil e de improbidade administrativa, o presidente da Câmara, Amauri Alberto Pereira de Sousa, também foi denunciado criminalmente pelo crime de peculato desvio, previsto no artigo 312 do Código Penal. Segundo a denúncia, o gestor teria realizado pagamentos irregulares a servidores contratados de forma inadequada, configurando desvio de verbas públicas.

Caso condenado, Sousa poderá perder o cargo, ressarcir integralmente os valores desviados e enfrentar uma pena de reclusão de dois a doze anos, além de multa. O Ministério Público também solicita a exoneração imediata de todos os servidores não efetivos nas áreas mencionadas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.