A Justiça determinou que o Município de Santa Inês instale um sistema de ponto eletrônico para registro de presença e adquira um programa para controle da jornada de trabalho do pessoal lotado na Câmara de Vereadores. A decisão, proferida pela juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular da 1ª Vara de Santa Inês, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA).

O sistema de ponto eletrônico deverá registrar a presença de todas as pessoas contratadas, incluindo servidores concursados e ocupantes de cargos em comissão. A aquisição do equipamento e do software de controle deverá seguir os trâmites legais de licitação.

Denúncia e Processo

A ação do Ministério Público baseou-se em um Inquérito Civil que apurou denúncias de que uma assessora parlamentar da Câmara estaria recebendo salários sem trabalhar. Apesar de recomendações anteriores para instalar um controle eletrônico e, provisoriamente, um controle manual, o presidente da Câmara, vereador Joel de Oliveira de Araújo, alegou falta de recursos financeiros e a existência de um controle já vigente, o que se mostrou insuficiente durante as investigações.

Falta de Fiscalização

A juíza Ivna Cristina constatou a ausência de um controle efetivo de frequência, observando que a Câmara utilizava apenas dois livros nos quais alguns servidores anotavam manualmente seus horários de entrada e saída, sem qualquer fiscalização. “Não se considera controle de ponto a mera existência de livro cujas anotações podem ser facilmente alteradas”, declarou na sentença.

Violação de Princípios Constitucionais

A falta de um sistema de controle de frequência foi vista como uma violação dos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade na administração pública. O pagamento de remunerações sem a prestação de serviço, conforme destacou a juíza, pode configurar diversos crimes e viola a moralidade administrativa.

Decisão Final

A Justiça concluiu que os custos para a aquisição dos equipamentos e programas necessários ao registro eletrônico do ponto não são elevados, especialmente em comparação com despesas anuais da Câmara em itens não essenciais, como decoração natalina e produtos personalizados. Com isso, foi determinado que a Câmara de Vereadores de Santa Inês implemente o controle eletrônico de ponto para garantir a transparência e eficiência na administração pública.