O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cururupu para restabelecer o funcionamento do Serviço de Pronto Atendimento (SPA) na Santa Casa de Misericórdia do município até 31 de dezembro deste ano. O SPA oferece atendimento médico de urgência e emergência, funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana, prestando assistência a pacientes que necessitam de atendimento imediato.

A assinatura do acordo contou com a presença da promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, que responde temporariamente pela comarca, do prefeito Aldo Lopes, do secretário municipal de Saúde Kenner Luis Pestana, do diretor da unidade hospitalar Alcides Tavares, do subprocurador-geral do Município Gustavo Vieira, e do assessor jurídico da Procuradoria-Geral do Município Christian Brito.

“A preocupação do MPMA é a permanência do atendimento aos usuários de Cururupu, que têm direito à saúde atendido, dentro do próprio município”, destacou a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos.

Contexto e Cláusulas do TAC

O contrato de cessão do espaço expirou em dezembro de 2023, e a Prefeitura realizava pagamentos esporádicos para evitar a devolução do espaço pela Santa Casa. No entanto, em 16 de julho deste ano, o hospital solicitou a saída do SPA. Em resposta, o MPMA realizou uma reunião de mediação para discutir as cláusulas do novo acordo.

O TAC determina a celebração de um contrato entre o Município de Cururupu e a Santa Casa, no qual o hospital custeará os serviços de alimentação, esterilização, limpeza e lavagem da rouparia hospitalar. Ambos devem encaminhar à Promotoria de Justiça uma cópia do contrato firmado em até 30 dias.

Após a assinatura do contrato, a Prefeitura será responsável pela lavagem da rouparia hospitalar por um período inicial de 45 dias, após o qual a Santa Casa assumirá essa responsabilidade.

Valores e Compromissos

O acordo também estipula que a administração municipal deve pagar um valor mensal de R$ 249.270,00 de julho a dezembro. Além disso, o Município se compromete a pagar um valor de R$ 64.078,00 à Santa Casa até a próxima terça-feira, 30 de julho, referente a débitos de janeiro a junho de 2024.

Em caso de descumprimento do TAC, o MPMA avisou que ajuizará uma Ação Civil Pública contra o Município.