Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, em 28 de maio, que o Estado do Maranhão tome medidas para reformar o prédio da delegacia de Polícia Civil de Fortuna ou transfira o órgão para outro local com estrutura adequada dentro de 12 meses. A decisão foi comunicada recentemente ao MPMA pelo juiz Caio Davi Veras, que acolheu as solicitações feitas em uma Ação Civil Pública ajuizada em dezembro de 2023 pelo promotor de justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, devido à precariedade das instalações físicas da delegacia.

As solicitações do Ministério Público foram baseadas em uma Notícia de Fato encaminhada em 2021 pela Polícia Civil, que destacava a falta de condições adequadas na delegacia. As novas instalações devem incluir local para custódia provisória de presos, secretaria, recepção, sala para investigadores, gabinete para o delegado, sala para depoimentos, copa, banheiro acessível, espaço para guarda de objetos apreendidos, estacionamento para viaturas e cofres para guarda de armas e documentos sigilosos. Além disso, a delegacia deve contar com monitoração eletrônica e equipamentos de informática.

A multa por atraso no cumprimento das medidas é de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 100 mil.

O promotor Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva destacou na ação a omissão do Estado em cumprir sua obrigação constitucional de garantir a segurança pública. A falta de estrutura e pessoal na delegacia de Fortuna tem prejudicado a segurança pública e aumentado a criminalidade no município. Atualmente, a delegacia não conta com delegado de carreira, sobrecarregando o delegado regional de Presidente Dutra, além de faltar viaturas adequadas e servidores habilitados para a custódia de presos.

“A Delegacia de Polícia Civil de Fortuna padece de total ausência de estrutura para realização do trabalho policial, tanto em relação às instalações físicas quanto ao corpo funcional. É imprescindível a atuação do Judiciário para garantir a reforma do prédio antigo ou a construção de nova delegacia para Fortuna”, enfatizou o promotor na ação.