O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quarta-feira, 19, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando suspender a contratação, pelo Município de Barreirinhas, de um empréstimo no valor de R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O objetivo é assegurar que a contratação só ocorra após ser demonstrado o impacto financeiro sobre o erário municipal.

A ação teve origem em uma representação do cidadão José Leônidas Caldas Batista. O promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho argumenta que a aprovação da Lei nº 855/2023, que referendou o pedido de empréstimo pela Câmara de Vereadores de Barreirinhas, foi feita sem o devido processo legal. Conforme os autos, não foram apresentados projeto técnico, pareceres das comissões competentes, nem estudo de impacto financeiro da contratação.

O projeto de lei nº 019/2023, apresentado pelo Município de Barreirinhas, visa realizar pavimentação asfáltica e/ou bloquetes, construção e manutenção de estradas vicinais, além de construção e manutenção de pontes e praças.

“O projeto foi votado e aprovado num único dia, 14 de novembro de 2023, com parecer jurídico e pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, além da Comissão de Orçamento e Finanças. Por fim, foi aprovado o projeto de lei nº 019/2023, transformado na lei nº 855/2023, com quórum de dois terços”, relatou o promotor de justiça.

Ainda segundo o membro do Ministério Público, na sessão da Câmara que aprovou a lei nº 855/2023, não houve qualquer discussão sobre o impacto financeiro que seria suportado pelo Município de Barreirinhas nos próximos 10 anos, nem sobre a capacidade econômica para custear as despesas decorrentes desse empréstimo.