Nesta terça-feira (18), foi suspenso, liminarmente, o fechamento da agência do Banco Bradesco no município de Apicum-Açu. A determinação judicial resulta de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, em 16 de junho. Apicum-Açu é um termo judiciário de Bacuri.

Esta é a segunda vez que o MPMA intervém para suspender o fechamento de uma unidade do Bradesco. Anteriormente, em 13 de junho, o órgão obteve decisão para manter aberta a agência n⁰ 1982 no município de Alcântara.

A decisão da juíza Bruna Athayde Barros inclui uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Na Ação Civil Pública, o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques argumentou que a desativação da agência n⁰ 5221 causaria graves prejuízos à população, especialmente aos idosos e beneficiários de programas sociais que dependem dos serviços bancários para suas atividades cotidianas.

O MPMA enfatizou que o fechamento da agência obrigaria os moradores a se deslocarem para outros municípios, o que seria prejudicial ao bem-estar e à segurança da população. Além disso, a falta de comunicação prévia adequada aos clientes sobre o fechamento violaria os princípios de transparência e boa-fé objetiva.

“A liberdade de mercado não permite abusos aos direitos dos consumidores. Praticar livremente o exercício da atividade empresarial não significa anular direitos de pessoas físicas ou jurídicas, que adquirem ou utilizam produtos ou serviços como destinatários finais”, destacou a juíza na decisão.