O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) entrou com uma ação civil pública contra a operadora de saúde Amil e suas representantes Qualicorp e Allcare. O objetivo da ação é evitar o cancelamento unilateral de planos de saúde de consumidores com deficiência, doenças crônicas, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros pacientes que necessitam de tratamento contínuo.

A medida foi tomada após o Procon-MA receber diversas denúncias de consumidores prejudicados pelo cancelamento de seus planos de saúde oferecidos pela Amil. Segundo a presidente do Procon-MA, Karen Barros, “o cancelamento unilateral de contratos sem justificativa plausível é uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade dessas pessoas, que enfrentam altos custos com a saúde e dependem dos tratamentos para o desenvolvimento contínuo, como no caso das crianças com TEA”.

Antes de recorrer à justiça, o Procon-MA abriu uma Portaria de Investigação Preliminar para apurar as denúncias. Durante esse processo, verificou que os fornecedores não apresentaram justificativas adequadas para os cancelamentos e não notificaram os consumidores de maneira satisfatória.

“O cancelamento e a forma como foi conduzido caracterizam falha na prestação do serviço, vícios de informação e práticas abusivas, como a exigência de vantagem excessiva do consumidor, todas proibidas pela legislação de proteção ao consumidor”, explicou Karen Barros.

Na ação, o Procon-MA solicita que Amil, Qualicorp e Allcare interrompam os cancelamentos de contratos de pessoas com deficiência, pacientes com doenças crônicas e consumidores em tratamento contínuo, além de reativar os contratos já cancelados ou suspensos. A entidade também pede a condenação por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões.

A ação foi ajuizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).